A retomada da pauta do julgamento do Tema 1218 pelo Supremo Tribunal Federal – STF reacende um alerta importante para servidores públicos de todo o país, em especial os do Magistério. A discussão da adoção obrigatória do Piso Nacional da categoria pode ampliar de forma preocupante o alcance da Súmula Vinculante 37, gerando impactos diretos sobre ações judiciais em curso, execuções e até decisões já consolidadas, inclusive em situações em que leis locais asseguram direitos com base no vencimento básico inicial da carreira, mas que o próprio poder executivo não cumpre.
Diante desse cenário, o CNASP elaborou um documento técnico que explica os riscos a partir do único voto até aqui, o do Ministro Relator Cristiano Zanin, aponta a tese mínima que precisa ser preservada e orienta a atuação institucional necessária para evitar a insegurança jurídica que se avizinha.
Confira a íntegra do documento no link abaixo: