Os escritórios Claudio Santos Advogados, SLPG Advogados e Advogadas e Trindade & Arzeno Advogados Associados, integrantes do CNASP, participaram, no dia 11 de março, de seminário sobre o possível fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos. O evento, promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, foi realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Luís Fernando Silva, sócio do SLPG, fez a palestra de abertura do seminário sobre o contexto histórico e os desafios do RJU. José Celso Cardoso Júnior, Secretário de Gestão de Pessoas no Ministério da Gestão, e Adriana Marcolino, Diretora Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), também foram palestrantes no encontro.

O evento reuniu especialistas e representantes do serviço público para discutir a recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que validou a Emenda Constitucional 19/1998, permitindo a contratação de servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O RJU, criado pela Lei 8.112/90, unificou o vínculo dos servidores públicos civis da União sob um estatuto próprio, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e maior segurança na administração pública. Antes disso, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, o que gerava desigualdades e desafios na gestão de pessoal.

O fim da obrigatoriedade de RJU para servidores públicos pode resultar em precarização das relações de trabalho, enfraquecimento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e perda da estabilidade e comprometimento da continuidade das políticas públicas.

Seguiremos acompanhando o tema e engajados na luta pela defesa dos direitos dos servidores e servidoras e da qualidade do serviço público.

Fotos: Bruno Spada/Câmara dos Deputados e Johann Schuck/Claudio Santos & Advogados