O Decreto 9794 e o abuso do poder normativo do executivo federal

Foto da Universidade Federal do Rio de Janeiro

Por Lara Lorena Ferreira1

No mesmo dia dos protestos contra os cortes na educação, em 15.05.2019, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou e publicou no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto n. 9.794/2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República.

Para tanto, invocou o artigo 84, VI, “a” da Constituição Federal, que estabelece que

“Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”.

Insta destacar, de início, que o aludido artigo constitucional não concede soberania à  presidência para disciplinar sobre normas de funcionamento e organização da administração pública federal. A regulamentação editada deve se coadunar com as demais normas legais e constitucionais, de tal forma que não deve ser aplicada aos casos em que a Constituição ou a Lei prevejam disposição incompatível.

Entretanto, o texto do Decreto não observa esse princípio basilar.

Na prática, o Decreto retira dos reitores das Universidades Federais a autonomia de nomear e designar cargos de gestão nas universidades, como pró-reitores, diretores de unidades, entre outros. Tanto os atos de nomeação, como os de designação para cargos em comissão  e funções de confiança, bem como os atos de exoneração e dispensa, passarão a ser de competência do líder do executivo, caso não haja delegação da mesma. Porém, ressalva o próprio texto do Decreto, ainda que exista delegação de competência, não afasta a possibilidade do ato ser realizado pelo Presidente da República.

O texto confere, ainda, que a definição da nomeação dos cargos deverá ser encaminhada ao Ministro Chefe da Secretaria de Governo, o atual Ministro General Carlos  Alberto dos Santos Cruz, conferindo uma nova atribuição à respectiva pasta, a de avaliar as indicações aos cargos.

Esses comandos confrontam claramente a autonomia administrativa garantida constitucionalmente às universidades públicas.

Diz a Constituição Federal no seu artigo 207:

Art. 207.- As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

É evidente que, para além da flagrante inconstitucionalidade, em razão da incompatibilidade do teor do decreto com a autonomia das universidades, a redação do texto  permite que nomeações e exonerações de servidores sejam realizadas de acordo com  componentes ideológicos, o que tem pautado o atual governo, afastando o servidor que não esteja alinhado ao interesse político circunstancial, e assim, malferindo princípios constitucionais como o da impessoalidade do serviço público, até mesmo atentando contra o direito do artigo 41 da CF, de que o servidor somente poderá ser demitido (i) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (ii) mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa; ou (iii) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurando-se igualmente a ampla defesa.

De mais a mais, o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc) instituído pelo aludido Decreto, no âmbito da administração pública federal, fará pesquisa à Controladoria Geral da União e à Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (Abin) “para verificação da vida pregressa” do servidor, o que implica em dizer que será realizado uma pesquisa sobre os antecedentes da pessoa designada para ocupar o cargo.

Mecanismos de controle podem servir a fins legais e legítimos desde que apresentem critérios objetivos de controle dentro das garantias constitucionais individuais. Mecanismos de controle pautados em critérios subjetivos, como no caso, à margem dessas garantias,  somente se prestam como instrumentos de controle e perseguição ideológica, o que deve ser rejeitado em um Estado Democrático de Direito.

Vale ainda dizer que não somente as universidades serão afetadas por esse Decreto, da mesma forma o poder de vetar nomeações para as agências reguladoras e autarquias, permitindo ingerência política nas indicações; nos cargos no exterior, interferindo na autonomia do Itamaraty;  e até mesmo no caso da  Presidência e Diretoria do Banco Central, o que pode gerar reflexos negativos na expectativa de agentes econômicos.

É uma tentativa desmesurada de controlar as posições de chefias dos órgãos da Administração Pública Federal, nomeando apenas aqueles que se alinham a forma de agir e pensar do atual governo.  

Além da inconstitucionalidade apontada no conteúdo do aludido decreto, violando princípios constitucionais, o próprio instrumento legal utilizado para veicular os comandos é a demonstração cabal da abusividade do poder normativo da Administração Pública, que legisla sobre conteúdo que um ato normativo hierarquicamente inferior não poderia disciplinar e da  incapacidade na forma de atuação governamental, que ao não dialogar com o Poder Legislativo, atua estritamente por meio de decretos executivos e medidas provisórias, impondo comandos os mais arbitrários a toda uma Nação, e que deve se sujeitar, assim, ao controle de constitucionalidade dos seus atos. 

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1 Advogada integrante do escritório Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados, São Paulo, SP. O escritório é membro do CNASP.