CNASP se manifesta contra capitalização em audiência no Senado

Guilherme Zagallo, membro do CNASP

O Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP participou nesta segunda-feira, dia 20 de maio de 2019, de audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, para tratar da proposta de capitalização prevista pela Reforma da Previdência. O CNASP foi representado pelo advogado Guilherme Zagallo.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, que ora está tramitando na Câmara dos Deputados, prevê a possibilidade de criação de sistema de capitalização na previdência, com uso de contas individuais de capitalização, em substituição ao regime de repartição hoje existente, em que as atuais gerações pagam com suas contribuições os benefícios dos aposentados, e em contrapartida usufruem do sistema de proteção social construído pelas gerações anteriores.

Na audiência pública realizada nesta segunda-feira, o CNASP alertou para os elevados riscos que essa proposta apresenta, não só por quebrar o pacto de solidariedade Inter geracional existente atualmente, mas pela possibilidade de altos custos de transição, a exemplo do que ocorreu em todos os países que migraram do regime de repartição para o de capitalização.

Esse custo de transição  ocorre porque a partir do momento em que a geração atual passa a recolher contribuições para fundos individuais, o tesouro passa a ter que arcar sozinho com o pagamento dos atuais benefícios de aposentadoria já concedidos.

Economistas e auditores fiscais presentes na audiência, representantes do DIEESE  e Unafisco, indicaram que o custo de transição para o novo regime pode ter um custo para o governo muitas vezes superior à economia pretendida. O governo reconhece a existência desse custo de transição, mas não indica nenhuma estimativa de quanto será o montante e nem a forma de financiamento dessa nova despesa.

Por esse motivo, há um requerimento de mais de vinte por cento dos deputados federais protocolado na mesa diretora da Câmara, que pede a paralisação da tramitação da PEC 6/2019 por vinte dias, até que o governo apresente as informações do custo de transição causado pela proposta de capitalização.

Na audiência foi mencionado ainda um estudo divulgado pela Organização Internacional do Trabalho que indica que 18 dos 30 países que privatizaram sua previdência desde 1981, retrocederam quanto à privatização do sistema, e que qualquer solução quanto aos recentes desequilíbrios da Previdência Social passa pela revogação dos subsídios anuais de impostos que financiam a Seguridade Social, atualmente na casa de R$ 157 bilhões/ano.