Parecer da AGU reconhece que vantagens por titulação podem ser pagas enquanto se aguarda a emissão do diploma de pós-graduação

Prédio da Advocacia-Geral da União

Por Francis Campos Bordas - advogado1

Em fevereiro de 2019, através do Parecer 001/2019/CPASP/CGU/AGU, da lavra do Advogado da União Stanley Silva Ribeiro, da Comissão Permanente de Assuntos de Servidor Público - CPASP2, houve uma nova abordagem sobre o assunto indispensabilidade do diploma de pós-graduação para fins de percepção de vantagens remuneratórias.

O tema é de interesse direto de Técnicos-administrativos em educação, integrantes do PCCTAE, em razão dos mestrados e doutorados refletirem no Incentivo de Qualificação - IQ. O mesmo ocorre com Docentes do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, cujo plano de carreira prevê a Retribuição por Titulação - RT.

O parecer referido acima faz excelente digressão histórica sobre as variações de entendimento sobre o tema, em geral polarizadas da seguinte forma: de um lado, fundada em uma interpretação literal da norma, o entendimento atualmente em vigor de que qualquer vantagem remuneratória decorrente de titulação de pós-graduação pressupõe a expedição do diploma; de outro lado, a partir de uma interpretação sistêmica que busca extrair o sentido finalístico das normas que buscam valorizar e estimular o contínuo aprimoramento do serviço público, o entendimento de que é possível emprestar efeito prático à formação já obtida e que esteja apenas na pendência de um ato burocrático (o diploma).

Frise-se que nenhum dos entendimentos ignora que o Diploma é o documento definitivo. A divergência entre ambos se dá quanto à razoabilidade de se impor ao servidor público – que já cumpriu com todas as etapas da pós-graduação – o ônus da demora no recebimento do diploma.

Esta dualidade de posicionamento se reflete na esfera administrativa, já havendo orientações normativas e notas técnicas nos dois sentidos, tanto no âmbito do Ministérios da Educação e do Planejamento (atual Ministério da Economia). O mesmo fenômeno ocorreu também no Tribunal de Contas da União (TCU): o acórdão 11374/2016 (que averiguava supostas irregularidades na concessão de retribuição por titulação na Universidade Federal do Semiárido) orientou que os pagamentos destas vantagens pressupunham a existência do diploma3; já no acórdão 5983/2017, da mesma Câmara e mesma relatora, o TCU altera seu posicionamento e admite “a ata de defesa de dissertação ou tese para fins de comprovação da conclusão de cursos de mestrado e doutorado, que não contenha ressalvas”.

Outra importante informação trazida no parecer é o fato de que no âmbito da carreira de Ciência e Tecnologia a Advocacia-Geral da União já entendia que o pagamento de Retribuição por Titulação não pode ser condicionado à exigência de apresentação do diploma4. Mesmo depois da determinação às Instituições Federais de Ensino em 2018 para que exigissem o diploma para fins de pagamento de IQ e RT, o entendimento em sentido oposto em relação à carreira C&T foi mantido no seio da Câmara Regional de Uniformização de Entendimentos Consultivos (órgão da AGU).

O exposto acima demonstra que o parecer aqui analisado está longe de ser um entendimento isolado de seu signatário, o que robustece ainda mais suas conclusões, as quais transcrevemos:

39. Diante do exposto, conclui-se que:

a) A emissão do certificado ou diploma, de curso correspondente à qualificação atingida, constitui documento definitivo, como medida consequente ao atendimento a todas as condições prévias exigidas para a finalização do procedimento da respectiva titulação. Como tal não se confunde com o título acadêmico-profissional propriamente dito, por cuja cédula é representado, nem com outras formas provisórias de comprovação daquele;

b) O atendimento a todos os requisitos exigidos no procedimento de titulação e aos pressupostos legais de funcionamento regular do curso, atestado pelo órgãos competentes, qualifica o servidor para requerer o pagamento da gratificação de incentivo à qualificação/retribuição por titulação por comprovante provisório equivalente (ex: certidão ou ata de defesa de banca de pós-graduação, da qual conste não haver mais pendências para aquisição do título);

c) Cabe ao órgão central do SIPEC deliberar acerca da questão e, caso retome o entendimento tradicional de aceitação de outros documentos, leve à efeito normatização de medida administrativa isonômica para fixar o termo inicial de pagamento dos benefícios por titulação a partir da data de apresentação do respectivo requerimento, desde que comprovado o atendimento a todas as condições exigidas, por meio de diploma ou, alternativamente, por meio de documento provisório, acompanhado de comprovante de início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma.

40. Nesse sentido, recomenda-se o encaminhamento da presente manifestação ao Consultor-Geral da União a fim de serem tomadas as medidas entendidas cabíveis.

Embora as conclusões do parecer sejam claras, ainda persiste dúvida entre servidores, gestores, assessores jurídicos e dirigentes sindicais sobre seu efeito prático, na medida em que este parecer ainda está sujeito à pronunciamento do Consultor-Geral da União e, mais importante ainda, ele próprio remete ao órgão central do SIPEC (Ministério da Economia) para deliberação e nova normatização.

Portanto, ainda que não se consiga com este parecer um efeito prático imediato, ele é de grande valia para fins de intervenção política dos sindicatos junto ao Consultor-Geral da União buscando sua aprovação e consequente força vinculante nos termos da Lei Complementar 735 (Lei Orgânica da AGU).

Por fim, tal argumento fortalece também as diversas contendas judiciais em curso.

Porto Alegre, maio de 2019.

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1 Integrante do escritório BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, Porto Alegre, RS. O escritório é membro do CNASP – Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos
2 A Comissão Permanente de Assuntos de Servidor Público - CPASP integra a Consultoria-Geral da União, ambas no âmbito da AGU (Advocacia Geral da União).
3 Merece destaque o fato de que o TCU convalidou o ato de pagamento dos servidores que comprovaram a posterior emissão do Diploma, dispensando-os de devolver o pagamento já recebido.
4 Parecer 0893/2017LFL/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU
5 Art. 39. É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer.
Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.
§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
§ 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência.
Art. 41. Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da República.